JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada na referencia 9, da Escala de Vencimentos 3, a que se refere a Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, 1 (uma) função de serviço público de Bibliotecário Chefe, destinada à Seção de Biblioteca da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, da Casa Civil do Gabinete do Governador, prevista no Decreto n. 14.050, de 4 de outubro de 1979.
Artigo 2.º - O Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, por meio de ato especifico, fixará o valor do "pro labore" a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar a função de serviço público classificada no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Alberto Brandao Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, em 1.° de fevereiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais