DECRETO N. 20.457, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1983
Transfere nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
para o Quadro da
Secretaria da Saúde
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Trabalhador Braçal,
Padrão 5-D da Escala de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, provido por José Honorato
dos Santos, RG. 5.081.141 para o SQC-III do Quadro da Secretaria da
Saúde.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Edson Pitta Lima, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais