DECRETO N. 20.464, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, incisos I e II, da Lei n. 3.635, de 13-12-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de conceder auxílio financeiro, possibilitando a realização do II Congresso Internacional de Oncologia Pediátrica e do I Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 3.900 000 (três milhões e novecentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Face a suplementação de que trata o artigo 1.°, e consoante o inciso II, do Artigo 6.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 3.900.000 (três milhões e novecentos mil cruzeiros), à Secretaria da Saúde, com a inclusão do elemento econômico 3.2.3.1. - Subvenções Sociais, que obedecerá a Classificação Funcional- Programática, por Categoria Econômica, conforme Tabela 1, deste decreto.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais