JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, com o intuito de possibilitar a contratação de 10 advogados a fim de dar prosseguimento ao Projeto JUS - Atendimento Jurídico aos Presos da Casa de Detenção,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto à Secretaria da Justiça um crédito suplementar de Cr$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, a discriminaçãoo indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida, pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais