JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de
"pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968, fica classificada 1 (uma) função de
serviço público de Assistente Social Chefe,
referência 9, da Escala de Vencimentos 3, destinada ao Centro de
Convivência Infantil do Instituto de Zootecnia, da Coordenadoria
de Pesquisa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, criado pelo Decreto n. 17.786, de 7 de outubro de
1981.
Artigo 2.º - O Secretário de Estado de Agricultura e
Abastecimento, por meio de ato especifico, fixará o valor do
"pro labore" a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja
desempenhando ou venha desempenhar a função de
serviço público classifica na forma do artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão, à conta
das dotações próprias, consignadas no
orçamento programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Alberto Brandao Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais
