JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro-labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada na referência 9, da Escala de Vencimentos 3, a que se refere a Lei Complementar n. 247, de 06 de abril de 1981, 1 (uma) função de serviço público de Assistente Social Chefe, destinada de Seção de Serviço Social, Comunitário, no Núcleo Pioneiro Sócio-Terápico, da Coordenadoria de Apoio Social, da Secretária da Promoção Social, prevista no inciso II, do Artigo 37, do Decreto n. 14.825, de 11 de março de 1980.
Artigo 2.º - O Secretário da Promoção Social, por meio de ato especifico, fixará o valor do "pro-labore" a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar a função de serviço público classificada no Artigo 1.º deste decreto.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão da conta de dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1983.
JOSE MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Dured Fauaz, Secretário de Economia e Planejamento
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais