JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada na referência 3, da Escala de Vencimentos 2, a que se refere a Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, 1 (uma) função de Encarregado de Setor (Criação de Animais), destinada ao Setor de Zootecnia V, da Seção de Zootecnia, do Serviço de Atividades Agropecuárias do Núcleo Pioneiro Sócio-Terápico, da Coordenadoria de Apoio Social, da Secretaria da Promoção Social, previsto no inciso III, do Artigo 39, do Decreto n. 14.825, de 11 de março de 1980.
Artigo 2.º - O Secretário da Promoção Social, por meio de ato especifico, fixará o valor do "pro labore" a ser pago ao funcionário público ou servidor que esteja desempenhando ou venha desempenhar a função de serviço público classificada no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais