JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Juquiá, um terreno sem benfeitorias, com área de 4.110,70 m², situado no Município de Juquiá, necessário à construção da E.E.P.G. de Vila Florindo com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.° 72.473/79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Com início de suas divisas num ponto (A) de intersecção da Estrada Juquiá-Sete Barras com a rua Voluntários da Pátria; deste ponto, segue em reta de 17,83 m com rumo de 15.°14'19"SE pelo alinhamento da rua Voluntários da Pátria até um ponto (B) na divisa de João de Oliveira Vassão onde deflete à direita; desse ponto em reta com rumo de 67°28'49"SW e distância de 27,90 m até um ponto (C) onde deflete à esquerda; desse ponto com rumo de 67°17'01"SW e distância de 51,09 m até um ponto (D) onde deflete à direita; desse ponto com rumo de 5°20'04"NW e distância de 36,32 m até um ponto (E) onde deflete à direita; desse ponto com rumo de 81°27'24"NE e distância de 11,10 m até um ponto (F) onde deflete à esquerda; desse ponto com rumo de 8°20'29"NW e distância de 68,45 m até um ponto (G) no alinhamento da estrada Juquiá-Sete Barras onde deflete à direita; desse ponto segue pelo alinhamento desta, no sentido de quem vai a Juquiá com rumo de 50°38'40" e distância de 91,31 m até o ponto (A) de início.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 11 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais