JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore", nos termos do Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas nas Escalas de Vencimentos instituidas pela Lei Complementar n. 247, de 06 de abril de 1981, as fungdes de serviço público, nas unidades abaixo relacionadas, da Divisão de Assistência e Recuperação - DAR-I, do Departamento de Assistência Médico-Social, da Coordenadoria de Apoio Social, da Secretaria da Promoção Social, previstas no Decreto n. 14.825, de 11 de março de 1980:
I - na referência 3, da Escala de Vencimentos 4,1 (uma) de Diretor (Serviço Nível II), vel II), destinada ao Serviço de Administração;
II - na referência 11, da Escala de Vencimentos 2, 1 (uma) de Chefe de Seção (Administração Geral), destinada à Seção de Pessoal;
III - na referência 11, da Escala de Vencimentos 2, 1 (uma) de Chefe de Seção (Administração Geral), destinada à Seção de Finanças;
IV - na referência II, da Escala de Vencimentos 2, 1 (uma) de Chefe de Seção (Administração Geral), destinada à Seção de Administração de Subfrota.
Artigo 2.º - O Secretário da Promoção Social, por meio de ato especifico, fixard os valores dos "pro labore" a serem pagos aos funcionários ou servidores que estejam desempenhando ou venham a desempenhar as funções de serviço público classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais