DECRETO N. 20.548, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983
Classifica funções de serviço
público na Secretária de Relações do
trabalho, para efeito de atribuição de "pro labore"
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de
"pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968, ficam classificadas nas Escalas de Vencimentos
instituidas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981,
as funções de serviço público, adiante
relacionadas, destinadas às unidades do Centro de Recursos
Humanos da Secretária de Relações do Trabalho,
constantes do Decreto n. 14.709, de 24 de janeiro de 1980:
I - 1 (uma) de Diretor Tédcnico (Divisão Nivel
II), referência 10, da Escala de Vencimentos 4, destinada S
direção do Centro de Recursos Humanos ;
II - 1 (uma) de Analista Supervisor, referência 11, da
Escala de Vencimentos 3, destinada à Equipe Técnica de
Promoção e Evolução Funcional;
III - 1 (uma) de Diretor (Serviço Nível I),
referência 1, da Escala de Vencimentos 4, destinada ao
Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal;
IV - 2 (duas) de Encarregado de Setor
(Administração Geral), referência 3, da Escala de
Vencimentos 2, destinadas aos dois Setores de Frequencia da
Seção de Freqüência do Serviço de Cadastro,
Freqüência e Expediente de Pessoal.
Artigo 2.º - O Secretário de Relações
do Trabalho, por meio de ato especifico, fixará os valores dos
"pro labore" a serem pagos aos funcionários ou servidores que
estejam desempenhando ou venham a desempenhar as funções
de serviço público classificadas na forma do artigo
anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
programa vigente da Secretária de Relações do
Trabalho
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho.
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais