DECRETO N. 20.549, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983

Autoriza a doação de equipamentos pela Secretaria de Relações do Trabalho


JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na alínea "a", do inciso II, do Artigo 19, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Relações do Trabalho, autorizada a doar à Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, 1 equipamento odontológico completo, incluindo um aparelho de Raio X, adquirido pela referida Pasta.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1983
JOSÉ MARIA MARIN
Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais