JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da relação anexa número 01/83, do CAM - 90/83, que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.551, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983

Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

Retificação do D.O. de 12-2-83
Marca Ano Modelo Chassi P.I....
onde se lê: Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG12073 - 290656-H...
Volkswagen - 1977 - Sedan - BJ-602.023 - 290710-A...
leia-se: Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG12073- 290656-A ...
Volkswagen -1977 - Sedan - BJ-602.023 - 290710-H...

DECRETO N. 20.551, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983

Autoriza a doação de veiculos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

Retificação do D.O. de 12-2-83.
Na relação referente ao decreto:
Marca Ano Modelo Chassi P.I... Onde se lê: Chevrolet 1973 Perua C146CBR20075B 299273-E...
Volkswagen 1967 Sedan B-7429832 - 291808-M...
Volkswagen 1969 Sedan B6-83811 - 292915-C...
Leia-se: Chevrolet 1973 Perua C146CBR20075-B - 290273-E...
Volkswagen 1967 Sedan B-7429832 - 291808-N...
Volkswagen 1969 Sedan B6-83811 - 292015-C...