DECRETO N. 20.557, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, 
aprovada pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovada pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982, na seguinte conformidade: 

                                                                                                       CrS 1,00
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL........................................ 1.000
1310.00.00 - Receitas Imobiliárias................................................ 1.000
1310.01.00 -Receita de aluguel .....................................................1.000
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..............2.179.000
1990.00.00 -Receitas Diversas.............................................. 2.179.000
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais