DECRETO N. 20.558, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.° da Lei n. 3.635, de 13-12-82 

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Assessoria Técnico-Legislativa, do Gabinete do Governador, a fim de atender à despesas de exercícios anteriores com a ELETROPAULO e a TELESP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 142.000 (cento e quarenta e dois mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos previstos pelo inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.558, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.°, da Lei n.° 3.635, de 13-12-82

Retificação
Tabela I
Suplementação
onde se lê: 3.1.2.3 - Despesas de exercícios anteriores...
leia-se: 3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores...
Assessoramento Técnico-Legislativo
onde se lê: 00.07.020.2.024
leia-se: 03.07.020.2.024