DECRETO N. 20.562, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1983

Transfere, da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da Secretaria da Justiça, para a Secretaria da Educação, a administração do terreno com a Srea de 500,00m², representado pelo lote n.º 15 da quadra 108, situado às ruas Itaipava e Itápolis, na Vila Carmosina e Município de Itaquera, com as medidas, caracteristicas e confrontações constantes do P.E. n.º 1.212, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - O imóvel caracterizado no Artigo 1.º do presente decreto passa a destinar-se á construção da sede da Delegacia de Ensino.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.562, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1983

Transfere da administraçãzo da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

Retificacão
Artigo 1.º - ...
onde se lê: na Vila Carmosina...
leia-se: na Vila Carmozina...