DECRETO N. 20.627, DE 1.° DE MARÇO DE 1983
Acrescenta expressão a
denominação dos cargos de Agente do Serviço Civil, dos Quadros de
Pessoal das Autarquias,
decorrentes da transformação de cargos de
Procurador de Autarquia e dá providências correlatas
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os cargos e as funções-atividades de Agente do
Serviço Civil, dos Quadros de Pessoal I das Autarquias, resultantes da
transformação de cargos e funções-atividades de Procurador de
Autarquia, em decorrência da aplicação do Artigo 14 das Disposições
Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, ficam
com a denominação acrescida da expressão "Procurador de
Autarquia".
Artigo 2.° - Os títulos dos funcionários e
servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas
autoridades competentes.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
João Carlos Gandra da Silva Martins, Secretário Extraordinário da Cultura
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Sylvio Saraiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur, Secretário
Extraordinário de Informação e
Comunicações
Marino Pazzaglini Filho, Secretário Extraordinário de Desburocratização.
Publicado na Casa Civil, a 1.° de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais