DECRETO N. 20.630, DE 1.° DE MARÇO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de30/12/82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de possibilitar o desenvolvimento do "Programa de Combate às Inundações na Grande São Paulo", com recursos provenientes da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP e Banco Nacional de Habitação - BNH/FIDREN,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, um crédito suplementar de Cr$ 4.869.566.340 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que tratam os incisos II e IV, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64, conforme segue:
I - Cr$ 742.442.620 (setecentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte cruzeiros), referentes à reativação de saldos não utilizados em 1982, de contratos de financiamento junto à CEESP e BNH/FIDREN, nos valores de Cr$ 835.828 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros) e Cr$ 741 606.792 (setecentos e quarenta e um milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e noventa e dois cruzeiros), respectivamente;
II - Cr$ 4.127.123.720 (quatro bilhões, cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e vinte cruzeiros), relativos a operações de crédito firmadas junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH/FIDREN.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, a 1.º de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais