DECRETO N. 20.640, DE 1.º DE MARÇO DE 1983
Classífica funções de serviço
público da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para efeito de
atribuição de "pro labore" e dá providências correlatas
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore" de que
trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções de serviço público abaixo relacionadas do Serviço de Produção e
Preparo de Sementes Básicas de Algodão da Divisão Regional Agricola de
Campinas, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previstas no Decreto n.
13.254, de 14 de fevereiro de 1979, ficam classificadas nas Escalas de
Vencimentos instituidas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de
1981, na seguinte conformidade:
I - na referência 8, da Escala de Vencimentos 4,1 (uma) função
de serviço público de Diretor Técnico (Serviço Nível I), destinada à
Diretoria do Serviço;
II - na referência 3, da Escala de Vencimentos 2,1 (uma) função
de serviço público de Encarregado de Setor (Atividades Complementares),
destinada ao Setor de Atividades Complementares da Seção de
Administração;
III - na referência 3, da Escala de Vencimentos 2,1 (uma) função
de serviço público de Encarregado de Setor (Movimentação), destinada ao
Setor de Movimentação da Seção de Operação.
Parágrafo único - As referências inicial e final da função de
serviço público de Encarregado de Setor (Movimentação), de que trata o
inciso II deste artigo, correspondem, respectivamente às referências 3
e 22, fixada a Amplitude da classe em A-III e a Velocidade Evolutiva em
VE-3.
Artigo 2.° - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, por
meio de ato especifico, fixará os valores dos "pro labore" a serem
pagos aos funcionários ou servidores que estejam desempenhando ou
venham a desempenhar as funções de serviço público classificadas no
artigo anterior.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Alberto BrandSo Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, em 1.° de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais