DECRETO N. 20.661, DE 2 DE MARÇO DE 1983
Classifica funções de serviço público da Secretaria da Justiça, para efeito de atribuição de "pro labore"
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de
"pro labore" de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968, ficam classificadas nas Escalas de Vencimentos
instituidas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981,
as funções de serviço público abaixo
relacionadas, da Divisão de Administração, da
Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da
Secretaria da Justiça, previstas no Artigo 10, do Decreto
n. 13.412, de 13 de março de 1979, na seguinte
conformidade:
I - na referência 8, da Escala de Vencimentos 4,1 (uma) de
Diretor (Divisão Nível II), destinada à
diretoria da Divisão de Administração;
II - na referência 1, da Escala de Vencimentos 4, 4 (quatro) de Diretor (Serviço Nível I),
destinadas às diretorias do Serviço de
Comunicações Administrativas, Serviço de Pessoal,
Serviço de Material e Patrimônio e Serviço de
Manutenção e Transportes;
III - na referência 11, da Escala de Vencimentos 2, 01
(uma) de Chefe de Seção (Administração
Geral), destinada à Seção de
Administração da Subfrota do Serviço de
Manutenção e Transportes;
IV - na referência 9, da Escala de Vencimentos 1,1 (uma)
de Encarregado de Setor (Copa), destinada ao Setor de Copa, da
Seção de Manutenção, do Serviço de
Manutenção e Transportes.
Artigo 2.º - O Secretário da Justiça, por
meio de ato especifico, fixará o valor dos "pro labore" a serem
pagos aos funcionários públicos ou servidores que estejam
desempenhando ou venham a desempenhar as funções de
serviço público classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais