DECRETO N. 20.677, DE 3 DE MARÇO DE 1983

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de duas áreas de terreno totalizando 121.844.00m² (cento e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Santoro Mirone, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta n.° A-227/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações - Área "E" - Partindo do ponto (S) que dista 31,00m à esquerda da estaca 381+4,00 do eixo locado, seguem: 16,50m em reta pela faixa divisa até o ponto (T) que dista 35,00m à esquerda da estaca 382+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado: 45,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (U) que dista 32,50m à esquerda da estaca 384+5,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 100,00m acompanhando a cerca divisa até o ponto (V) que dista 28,00m a direita da estaca 388+5,90 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 112,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (W) que dista 34,20m à direita da estaca 382+14,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 74,00m acompanhando a margem direita do Rio Jundiaí, confrontando com o mesmo até o ponto (S) de partida. Área "F" - Partindo do ponto (X) que dista 30,70m a esquerda da estaca 385+16,00 do eixo locado, seguem: 104,15m em reta pela faixa divisa até o ponto (Y) que dista 25,00m a esquerda da estaca 391 +0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 580,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (Z) que dista 30,00m à esquerda da estaca 420+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 220,65m em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 40,00m à esquerda da estaca 431+0,44 = PCP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 91,20m em reta pela faixa divisa até o ponto (II) que dista 25,00m a esquerda da estaca 435+10,39 = PCC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 10,45m em reta pela faixa divisa até o ponto (III) que dista 25,00m à esquerda da estaca 436+0,420 = PTC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 90,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (IV) que dista 30,00m à esquerda da estaca 440+10,37 = PTP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 229,65m em reta pela faixa divisa até o ponto (V) que dista 25,00m a esquerda da estaca 452+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 160,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (VI) que dista 30,00m à esquerda da estaca 460+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 115,25m em reta pela faixa divisa até o ponto (VII) que dista 30,00m à esquerda da estaca 465+15,24 = PCP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 89,95m em reta pela faixa divisa até o ponto (VIII) que dista 30,00m à esquerda da estaca 470+05,19 = PCC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 192,80m em curva de raio 633,14m pela faixa divisa até o ponto (IX) que dista 30,00m a esquerda da estaca 479+08,85 = PTC do eixo locado, confrontando com o expropriado: 89,95m em reta pela faixa divisa até o ponto (X) que dista 30,00m à esquerda da estaca 483+18,80 = PTP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 196,75m em reta pela faixa divisa até o ponto (XI) que dista 11,00m a esquerda da estaca 493+14',65 = km 141+240,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 184,00m acompanhando a cerca divisa até o ponto (XII) que dista 30,00m a direita da estaca 484+17,50 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 18,70m em reta pela faixa divisa até o ponto (XIII) que dista 30,00m a direita da estaca 483+18,80 = PTP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 89,95m em reta pela faixa divisa até o ponto (XIV) que dista 30,00m à direita da estaca 479+08,85 = PTC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 174,50m em curva de raio 573,14m pela faixa divisa até o ponto (XV) que dista 30,00m à direita da estaca 470+05,19 = PCC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 89,95m em reta pela faixa divisa até o ponto (XVI) que dista 30,00m à direita da estaca 465+15,24 = PCP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 115,25m em reta pela faixa divisa até o ponto (XVII) que dista 30,00m a direita da estaca 460+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 160,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (XVIII) que dista 25,00m à direita da estaca 452+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 229,65m em reta pela faixa divisa até o ponto (XIX) que dista 30,00m a direita da estaca 440+10,37 = PTP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 90,10m em reta pela faixa divisa até o ponto (XX) que dista 25,00m à direita da estaca 436+0,420 = PTC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 9,60m em reta pela faixa divisa até o ponto (XXI) que dista 25,00m à direita da estaca 435+10,39 = PCC do eixo locado, confrontando com o expropriado; 91,20m em reta pela faixa divisa até o ponto (XXII) que dista 40,00m a direita da estaca 431 +0,44 = PCP do eixo locado, confrontando com o expropriado; 220,65m em reta pela faixa divisa até o ponto (XXIII) que dista 30,00m à direita da estaca 420+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 580,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (XXIV) que dista 25,00m à direita da estaca 391+0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 9,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (XXV) que dista 25,60m à direita da estaca 390+11,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado; 110,00m acompanhando a cerca divisa, confrontando com a FEPASA até o ponto (X) de partida.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais