DECRETO N. 20.734, DE 7 DE MARÇO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13/12/82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de possibilitar o enquadramento dos integrantes da folha de laborterapia,
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13/12/82, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 143.431.816 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional- Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.4.320, de 17/03/64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais