DECRETO N. 20.752, DE 9 DE MARÇO DE 1983

Dispõe sobre reclassificação de Unidade Sanitária da Coordenadoria da Saúde da Comunidade

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica reclassificado para Centro de Saúde II (CS-II) o Centro de Saúde III (CS-III) de Valparaiso, do Distrito Sanitário de Araçatuba, do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba - DRS-9 da Coordenadoria da Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde. 
Parágrafo único - A Unidade Sanitária a que se refere este artigo passa a ter a estrutura fixada no Decreto n. 16.545, de 26 de janeiro de 1981. 
Artigo 2.º - As despesas decorrentes onerarão as verbas próprias do orçamento vigente. 
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1983. 
JOSÉ MARIA MARIN 
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde 
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 1983. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais