DECRETO N. 20.763, DE 10 DE MARÇO DE 1983

Declara de utilidade pública a entidade que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1.º - É declarada de utilidade pública o "Centro Materno Infantil - CMI - Planejamento Familiar", com sede na Capital.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais