DECRETO N. 20.789, DE 11 DE MARÇO DE 1983
Dispõe sobre a
aplicação da Lei Complementar n. 318, de 10 de
março de 1983, aos funcionários e servidores
dos Quadros de que trata o Artigo 10 da mencionada lei complementar
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 10 da Lei Complementar n. 318,
de 10 de março de 1983,
Decreta:
Artigo 1.º - As disposições da Lei
Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, aplicam-se,
no que couber, aos funcionários e servidores integrantes:
I - do Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.º da
Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração
introduzida pela Lei n. 388, de 13 de agosto de 1974, composto de
cargos e funções-atividades pertencentes à
Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao
Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a
responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
II - do Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.º
da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na
Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e
funções-atividades pertencentes à ex-autarquia
Caixa Econômica do Estado de São Paulo;
III - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de
Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Artigo 2.º - Serão transformados, na forma indicada
nos anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, os cargos
e as funções-atividades dos funcionários e
servidores que se encontravam, respectivamente, em uma das
situações previstas nos Artigos 1.º e 2.º, das
Disposições Transitórias da Lei Complementar
n. 318, de 10 de março de 1983.
Artigo 3.º - Os prazos fixados nos Artigos 13 e 18, §
6.º do Artigo 19, todos das Disposições
Transitórias da Lei Complementar n. 318, de 10 de
março de 1983, serão contados, para os
funcionários e servidores de que trata o artigo 1.º, a
partir da publicação deste decreto.
Artigo 4.º - Os títulos dos funcionários e
Servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas
autoridades competentes.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto relativamente ao Quadro Especial
a que se refere o inciso II do Artigo 1.º, serão custeadas
pela empresa Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.,
nos termos do disposto na Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de
1971.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes da
aplicação, deste decreto, relativamente aos Quadros a que
se referem os incisos I e III do Artigo 1.º, correrão
à conta das dotações consignadas nos
Orçamentos-Programas das respectivas Secretarias de Estado.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
