DECRETO N. 20.796, DE 11 DE MARÇO DE 1983
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º,
inciso II, da Lei n. 3.635, de 13-12-82
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Coordenadoria de Ação Regional, a fim de transferir
recursos para a Prefeitura Municipal de Bastos, com o objetivo de
reativar seu "Mini Centro Comunitário Rural",
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto à
Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$
6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econõmica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Face à suplementação de
que trata o Artigo 1.º e consoante o inciso II, do Artigo 6.º,
da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto um crédito
suplementar de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros),
à Secretaria da Promoção Social, com a
inclusão do Projeto 15.81.487.1.285 - Reforma e
Manutenção dos Centros Comunitários Rurais e do
Elemento Econômico 3.2.2.3 - Transferências à
Municípios, observando-se nas classificações
Institucional, Económica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Retificação
DECRETO N. 20.796, DE 11 DE MARÇO DE 1983
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria dos Transportes, a fim de atender despesas da
Comissão Coordenadora do Projeto "Sistema Aeroportuário
da Área Terminal de São Paulo" - COPASP,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica
aberto à Secretaria dos Transportes um crédito
suplementar de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais