DECRETO N. 20.843, DE 11 DE MARÇO DE 1983
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes das relações anexas
números 6/83, do CAM 219/83 e 7/83 do CAM - 225/83, que fazem
parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
Artigo 3.º - O Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo, o Departamento de
Águas e Energia Elétrica, o Departamento de
Edifícios e Obras Públicas, a Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades e o Departamento de Estradas de
Rodagem procederão a baixa dos veículos pertencentes aos
seus patrimônios.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho
Alberto Brandao Muylaert, Secretário da Administração
Marcos Lago Cortes Campos, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 20.843, DE 11 DE MARÇO DE 1983
Autoriza a doação de veículos ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
Retificação do D.O. de 12.3.83
Na relação :
Ford-1972 -Rural
onde se lê: Chassis - LABMY-08.578...,
leia-se: chassis- LA2BMY-08.578...