DECRETO N. 20.861, DE 14 DE MARÇO DE 1983

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º. - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Educação e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
a) Associação Cristã Verdade e Luz - São Bernardo do Campo - GG - 2705/82 - Brasília - marca Volkswagen, ano de fabricação 1975 - chassi BA - 214939 - PI - SE 03928;
b) Associação Ituana de Assistência aos Deficientes Visuais "Escola de Cegos Santa Luzia" - Itu - GG - 848/83 - Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BV - 211074 - PI - SE 03917;
c) Sindicato Rural de Santo Anastácio - Santo Anastácio - GG - 690/83 - Variant marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BV - 211067 - PI - SE 03916.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intérmedio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogado o item 1, da alínea "a", do inciso III, do Artigo 1.° do Decreto n. 20.844, de 11 de março de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Jessen Vidal, Secretário da Educação
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais