DECRETO N. 20.862, DE 14 DE MARÇO DE 1983

Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras municipais que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Seeretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente:
a) Departamento de Águas e Energia Elétrica;
1) Prefeitura Municipal de Bilac - GG - 632/82 - Caminhão Basculante marca Chevrolet - ano de fabricação 1974 - chassi C 643 DBR 19037 - R - PI - 22598;
II - pertencente à Secretaria da Saúde:
a) Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados;
1 - Prefeitura Municipal Guarani D'Oeste - GG - 851/83 - Ambulância marca Chevrolet - ano de fabricação 1969 - chassi C 147 JBR 10528 B - PI - 1539;
III - pertencente à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:
a) Departamento de Ciência e Tecnologia;
1 - Prefeitura Municipal de Rifaina - GG - 3852/80 - Caravan Utilitário marca Chevrolet - ano de fabricação 1976 - chassi 5 N 15 E GB 113783 - PI - DCET - 002.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativo aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer
formalidade.
Artigo 5.º - O Departamento de Águas e Energia Elétrica procederá a baixa patrimonial do veículo a que alude a alínea "a", do inciso I, do Artigo 1.°.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais