DECRETO N. 20.883, DE 28 DE MARÇO DE 1983

Revoga o Decreto n. 20.847, de 14 de março de 1983

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 20.847, de 14 de março de 1983, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, do imóvel consistente de área de terreno com 34.046,00m² e respectivas benfeitorias que constituem o "Peruibe Glória Hotel", situado naquela Estância Balneária.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais