DECRETO N. 20.890, DE 30 DE MARÇO DE 1983
Dispõe sobre a
transferência da Coordenadoria de Ação Regional
para a Secretaria de Economia e Planejamento
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida para a Secretaria de Economia e
Planejamento, integrando a sua estrutura básica, a Coordenadoria de
Ação Regional da Secretaria do Interior, com suas atribuições e
unidades subordinadas.
Artigo 2.º - Ficam igualmente transferidos para a referida
Secretaria os respectivos cargos e funções-atividades, providos e
vagos, bem como os equipamentos e saldo de dotações
orçamentárias.
Artigo 3.º - As Secretarias de Economia e Planejamento, Fazenda
e do Interior providenciarão os atos necessários e efetivação da
transferência dos saldos das dotações orçamentárias da Secretaria do
Interior, referentes à Coordenadoria de Ação Regional.
Artigo 4.º - Ficam também transferidas para a Secretaria de
Economia e Planejamento as atribuições conferidas pelo Decreto n.
52.591, de 29 de dezembro de 1970, para verificar o cumprimento do
Artigo 133 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de
1969.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o
Decreto n. 15.470, de 7 de agosto de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 30 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 20.890, DE 30 DE MARÇO DE 1983
Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria de Ação Regional para a Secretaria de Economia e Planejamento
Retificação
Artigo 3.º - ...
onde se lê: os atos necessários e efetivação da transferência ...
leia-se: os atos necessários à efetivação da transferência...