DECRETO N. 20.894, DE 6 DE ABRIL DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5. º, da Lei n. 3.635, de 13-12-82

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Administração Geral do Estado, de forma a possibilitar a transferência de recursos do Programa de Mobilização Energética à Prefeitura Municipal de São Paulo, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto à Administração Geral do Estado um crédito suplementar de CrS 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a distribuição indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do crédito constante no artigo anterior será coberto com recursos previstos no inciso II, do . 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29-3-83, ficando revogado o Decreto n. 20.882, de 28-3-83.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1983.
ANDRE FRANCO MONTORO
João Sayad,  Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de abril de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais