DECRETO N. 20.896, DE 13 DE ABRIL DE 1983

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração - CAM-412/1983: 
I - pertencentes à Secretaria da Justiça: 
a) Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado; 
I - CAM - 251/83 - Casa de Detenção "Prof. Flaminio Fávero"; 
II - pertencentes à Secretaria da Educação: 
a) Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas; 
1 - Divisão de Administração; 
1.1 - CAM - 55/83 - Seção de Material - ofícios 375/82 e 376/82 - DRE - 438/82 - 486/82; 
b) Coordenadoria de Ensino do Interior; 
1 - CAM - 1112/82 - Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto - ofício 139/82 - DRE - 3934/82; 
lII - pertencentes à Secretaria da Saúde; 
a) Coordenadoria de Saúde da Comunidade; 
1 - CAM - 216/83 - Departamento de Saúde da Grande São Paulo - 5 - ofício 28/83; 
IV - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública: 
a) CAM - 237/83 - Gabinete do Secretário - ofício 12/83; 
V - pertencentes à Secretaria de Economia e Planejamento a) CAM - 205/83 - Coordenadoria de Ação Regional ofício 48/83. 
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publição. 
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1983. 
ANDRÉ FRANCO MONTORO 
José Carlos Dias, Secretário da Justiça 
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação 
João Yunes, Secretário da Saúde 
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública 
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração 
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento 
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 13 de abril de 1983. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais