DECRETO N. 20.911, DE 4 DE MAIO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de l3-12-82

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos Transportes, a fim de possibilitar a subscrição de ações da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, cujos recursos destinar-se-ão à construção da Variante Helvétia-Guaianã, como repasse do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 2.900.000.000 (dois bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso IV, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 4 de maio de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais