DECRETO N. 20.919, DE 6 DE MAIO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30-12-82

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, a fim de atender a Despesas de Exercícios Anteriores, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto ao Instituto de Café do Estado de São Paulo um crédito de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito sera coberto com recursos de que trata o inciso I, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de maio de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais