DECRETO N. 20.922, DE 11 DE MAIO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n.  3.635, de 13-12-82

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, de forma a permitir-lhe a subscrição de ações da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo (EMPLASA), 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-82, fica aberto a Secretaria dos Negócios Metropolitanos um crédito suplementar de Cr$ 165.813.000 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, des te decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orgamentária taria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30-12-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 11 de maio de 1983.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais