DECRETO N. 20.927, DE 17 DE MAIO DE 1983

Autoriza a ocupação de área, a título precário

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica autorizada a Secretaria da Justiça, por intermédio da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a permitir a ocupação, a título precário, por posseiros e outros ocupantes, conforme rol constante do projeto de reassentamento preparado pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, de áreas devolutas incorporadas ao Patrimônio Imobiliário do Estado, do 10.º Perímetro de Presidente Venceslau (Lagoa São Paulo), como solução emergente ao problema da inundação pelas águas do rio Paraná, em decorrência da construção da Usina Porto Primavera.
Parágrafo único - Os ocupantes e posseiros, a que se refere o "caput" deste artigo, constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste decreto, firmarão, junto à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, termo de permissão de uso, correspondente às áreas de suas respectivas relocações, em decorrência da aludida inundação.
Artigo 2.º - A permissão de uso de que trata este decreto vigorará até que se ultimem as providências legislativas visando à transferência definitiva das áreas aos respectivos permissionários.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de maio de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 17 de maio de 1983.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

RELAÇÃO A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 20.927, DE 17 DE MAIO DE 1983

01 - Abilio Gomes da Silva
02 - Agenor Saldanha Sobrinho
03- Antonio Lima dos Santos
04 - Antonio Pereira
05 - Aristides Souza
06 - Coriolano Pereira da Silva
07 - Cecílio Ribeiro Lopes
08 - Claudemiro Beltrão
09 - Clemente Ferreira
10 - Edilson Rodrigues de Oliveira
11 - Egídio Joaquim da Silva
12 - Erotides Ferreira de Souza
13 - Francisco Ferreira
14 - Genaro Pereira
15 - Geovani Lopes dos Reis
16 - Geso Rodrigues de Moura
17 - João José Arthur
18 - Jonas Batista dos Santos
19 - José Andrade dos Santos
20 - José Angelo de Almeida
21 - José Bertino Demésio
22 - José Ferreira de Souza
23 - José Gabriel dos Santos
24 - José Geraldo Leite Bezerra
25 - José Joaquim dos Santos
26 - Julia Maria de Lima
27 - Luiz Mian
28 - Manoel Francisco da Silva
29 - Manoel Francisco dos Santos
30 - Manoel Joaquim da Silva
31 - Manoel Miguel da Silva
32 - Manoel Vieira de Melo
33 - Maria Geni Rodrigues
34 - Marinete Monteiro de Souza
35 - Mário Barbosa de Souza
36 - Mário Rodrigues Chagas
37 - Orlando Pereira da Silva
38 - Pedro Gregório Fagundes
39 - Raimundo Rodrigues da Silva
40 - Rivanda Andrade Bigas
41 - Saturnino Gomes
42 - Serafim Rodrigues de Oliveira
43 - Timóteo Paiva