DECRETO N. 20.930, DE 18 DE MAIO DE 1983

Revoga os decretos que objetivavam alterar os estatutos da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa e dá outras providências

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Poder Judiciário concedeu o Mandado de Segurança n.° 2.044-0, impetrado pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para o fim de cassar os efeitos dos Decretos n. 19.129 e 19.130, ambos de 30 de julho de 1982;
Considerando que o Chefe do Poder Executivo vem de ser, nos termos do Artigo 11, da Lei Federal n. 1.533/51, devidamente notificado do conteúdo da r. decisão;
Considerando o entendimento da Procuradoria Geral da Justiça a respeito do assunto;
Considerando a necessidade de explicitar o entendimento do Governo e o seu propósito de respeitar a autonomia de gestão das Fundações de Direito Privado;
Considerando, finalmente, que as Fundações por suas características representam um dos meios adequados para participação da sociedade civil, na solução dos problemas da comunidade, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam revogados os Decretos n. 19.129 e 19.130, de 30 de julho de 1982.
Artigo 2.º - As disposições dos Decretos n. 20.897 e 20.898, ambos de 15 de abril de 1983, não se aplicam às fundações submetidas a regime jurídico de direito privado, ainda que tenham sido instituídas pelo Poder Público.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
José Yunes, Secretário da Saúde
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
José Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Marco Antonio Castello Branco de Oliveira,
Secretário de Governo para Assuntos Politicos
Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 18 de maio de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais