DECRETO N. 20.933, DE 20 DE MAIO DE 1983

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de varias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração - CAM - 585/83:
I - pertencentes à Secretaria da Justiça:
a) Junta Comercial do Estado de São Paulo;
1 - CAM - 382/83 - oficio 524/83;
II - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
a) Coordenação da Administração Tributária;
1 - Delegacia Regional Tributária do Litoral;
1.1 - CAM - 389/83 - Sede - oficio 14/83;
III - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - CAM - 398/83 - Divisão Regional de Campinas - DR.1 - relação n.° 05 GT. 2/DR.1;
IV - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
a) Departamento Estadual de Transito;
1 - CAM - 405/83 - oficio 12/83;
V - pertencentes à Secretaria de Esportes e Turismo:
a) Coordenadoria de Esportes e Recreação;
1 - CAM - 402/83 - oficio 57/83:
VI - pertencentes à Secretaria da Administração:
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual; 1 - CAM - 371/83 - ofício 30/83;
Artigo 2.º - O Departamento de Estradas de Rodagem e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as alíneas "a", dos incisos III e VI, do Artigo 1.°.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Caio Sergio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 20 de maio de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais