DECRETO N. 20.953, DE 1.º DE JUNHO DE 1983

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração - CAM-602/83:
I - pertencentes à Secretaria da Justiça:
a) Junta Comercial do Estado de São Paulo;
1 - CAM - 467/83 - Diretoria Administrativa - oficio 634/83;
II - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - CAM - 427/83 - Divisão Regional de Campinas - DR-1 - relação n.º 04 GT2/DR.1;
III  - pertencentes à Secretaria da Educação:
a) -1234/82; Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
1 - Divisão Regional de Ensino da Capital - 2;
1.1 - CAM -1350/81 - 5.ª Delegacia de Ensino da Capital - ofício 45/83 - DRE - 5696/1980;
2 - Divisão Regional de Ensino-7 - Oeste - Osasco;
2.1 - CAM - 413/83 - oficio 44/83 - DRE
IV - pertencentes à Secretaria de Esportes e Turismo:
a) Coordenadoria de Turismo;
1 - CAM - 428/83 - Seção de Material e Atividades Auxiliares - oficio 20/83;
V - pertencentes S Secretaria do Interior:
a) Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
1 - CAM - 485/83 - Sede - oficio 43/83;
Artigo 2.º - O Departamento de Estradas de Rodagem e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as alíneas "a", dos incisos II e V, do Artigo 1.º. 
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça 
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes 
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de junho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais