DECRETO N. 20.998, DE 16 DE JUNHO DE 1983

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber por doação, os equipamentos, aparelhos e materiais que especifica

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Segurança Pública, autorizada a receber, por doação, da firma P.C.T. - Projetos, Comércio e Construções Telefônicas Ltda., os equipamentos, aparelhos e materiais abaixo indicados para serem utilizados pelas seguintes unidades policiais: 

Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à formalização da incorporação patrimonial.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 16 de junho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais