DECRETO N. 21.011, DE 24 DE JUNHO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, 
aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30-12-82

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, a fim de que possa melhor cumprir a sua programação, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, um crédito suplementar de Cr$ 6.159.480 (seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito sera coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.  
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 24 de junho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais