DECRETO N. 21.040, DE 30 DE JUNHO DE 1983

Destina à Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, No uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica destinado à Secretaria da Segurança Pública, para aproveitamento na construção da futura Delegacia Seccional de Polícia, que deverá abranger os 22.º, 24.º, 32.º, 44.º, 49.º e 50.º Distritos Policiais, o imóvel sem benfeitorias, localizado a Rua Itaipava, esquina da Rua Itápolis, na Vila Carmozina, distrito de Itaquera, que se encontra sob a guarda da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PE-1.212, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 30 de junho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais