DECRETO N. 21.055, DE 7 DE JULHO DE 1983

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação de Alécio Jaruche, com a anuência de Moura Andrade S/A., um terreno sem benfeitorias, 
situado à Rua Nheengatu, 450, no bairro Planalto, município de Andradina, necessário A E.E.P.G. "Romeu Martins"

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação de Alécio Jaruche, com a anuência de Moura Andrade S/A., um terreno sem benfeitorias, com a área de 4.480,52m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados), situado à Rua Nheengatu, 450, no Bairro Planalto, município de Andradina, necessário S E.E.P.G. "Romeu Martins", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 21.963/62, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Nheengatu (antiga Rua "L") e Rua Abaeté; daí seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Abaeté e na distância de 59,90m² (cinqüenta e nove metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto "B"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com Benedito Venâncio da Cunha e na distância de 74,80m (setenta e quatro metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto "C"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com Benedito Venâncio da Cunha e na distância de 59,90m (cinqüenta e nove metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto "D"; situado no alinhamento predial da Rua Nheengatu; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Nheengatu e na distância de 74,80m (setenta e quatro metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto "A".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de julho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais