DECRETO N. 21.073, DE 8 DE JULHO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 3.635, de 13-12-1982

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, a fim de possibilitar o atendimento de insuficiência de recursos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o aAtigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnológia, um crédito suplementar de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad,  Secretário da Fazenda
José Serra,  Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 8 de julho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi,  Diretora da Divisão de Atos Oficiais