DECRETO N. 21.089, DE 22 DE JULHO DE 1983

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, da Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa,
aprovada pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de subalínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, da Carteira de Previdência dos Deputados à Assembldia Legislativa, aprovada pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982, na seguinte conformidade:
                                                                                                        Em Cr$ 1.000

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL                                                           1
1390.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais                                                    1
1390.01.00 - Operações Open Market                                                            1
1390.01.01 - Renda de Operações Open Market                                          1
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES                            274.181
1910.00.00 - Multas e Juros de Mora                                                      2.519
1910.01.00 - Multas e Juros de Mora sobre Contribuições                  2.519
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de julho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais