DECRETO N. 21.099, DE 26 DE JULHO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Ministério Público, nos termos do Artigo 5.° da Lei n. 3.635, de 13-12-1982

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Ministério Público, a fim de atender despesas de exercicios anteriores com diárias, ajudas de custo aos Senhores Promotores de Justiça e reajuste de contratos,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto ao Ministério Público, um crédito suplementar de Cr$ 81.621.890 (oitenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.  
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos no inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orgamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO 
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de julho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais