DECRETO N. 21.124, DE 4 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP,
nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a sentenças judiciárias,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 83.250.000 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior o orçamento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, aprovado pelo Decreto n. 20.324, de 30-12-1982, fica suplementado no valor de Cr$ 83.250.000 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento 
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 4 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais