DECRETO N. 21.127, DE 4 DE AGOSTO DE 1983

Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica e dá outras providências

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2.º do Artigo 71 da Constituição do Estado de São Paulo,  com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, e
Considerando o disposto na Resolução SUNAMAM n. 7466, de 28 der julho de 1982, publicado no D.O.U. de 30-782,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alteradas, de acordo com as Tabelas I - II - III - IV, anexas, que fazem parte integrante deste decreto, as tarifas para os serviços de travessia por "ferry-boats" entre: Santos-Guarujá; Guarujá-Bertioga; São Sebastião-Ilhabela; Iguape-Ilha Comprida; Iguape-Juréia; Cananéia-Continente, e Cananéia-Ilha Comprida.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor 6 dias após sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 18.735, de 27 de abril de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1983
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 4 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão da Divisão de Atos Oficiais

                                                   TABELA À QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 21.127, DE 4 DE AGOSTO DE 1983

TABELA À QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 21.127, DE 4 DE AGOSTO DE 1983

TABELA À QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 21.127, DE 4 DE AGOSTO DE 1983

TABELA À QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N. 21.127, DE 4 DE AGOSTO DE 1983