DECRETO N. 21.164, DE 17 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
Decreta: 
Artigo 1.º -  Fica alterada até o nível de subalínea a Tabela Explicativa da Receita, constante do Quadro XIV, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982, na seguinte conformidade: