DECRETO N. 21.203, DE 19 DE AGOSTO DE 1983
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itu,
comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a
construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
área de 13 627,40 m² (treze mil, seiscentos e vinte e sete metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município de Itu, comarca de Itu, necessário a FEPASA para a
construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel esse
que consta pertencer a Gino Bertolazzi, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.º A-251/201 e memorial descritivo
elaborado pelo Setor de Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 30,00 m à esquerda da
estaca 255 + 19,50 m do eixo locado, seguem: 228,60 m em curva de raio
848,53 m pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 30,00 m à esquerda
da estaca 267 + 0,00 m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
65,80 m acompanhando o rumo divisa até o ponto (C) que dista 30,00 m a
direita da estaca 267 + 4,70 m do eixo locado, confrontando com a
Estrada Municipal; 214,75 m em curva de raio - 788,53 m pela faixa
divisa até o ponto (D) que dista 30,00 m à direita da estaca 256 + 1,80
m do eixo locado, confrontando com o expropriado; 60,05 m em reta pela
cerca divisa, confrontando com Manoel de Freitas até o ponto (A) de
partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais